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Legislação Atualizada

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Em vigor desde o dia 9 de abril de 2019, a lei que cobra dos condomínios residenciais o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em dia pode fazer com que muitos condôminos que não atenderem as exigências sejam surpreendidos com uma advertência ou multa. 


O valor a ser pago por aqueles empreendimentos que não estiverem em ordem com seus sistemas de prevenção e combate a incêndio pode chegar a R$ 265 mil, dependendo da gravidade.

 
Antes, o Corpo de Bombeiros só visitava os condomínios quando acionado, ou seja, quando existia algum sinistro ou quando era chamado para vistoria quando da emissão do atestado. Agora os agentes podem vistoriar os condomínios conforme planejamento periódico e contínuo da Corporação, bem como para atender a operações sazonais e áreas de interesse, ou ainda, em razão de denúncia fundamentada. 


Portanto, cabe aos síndicos garantir que todos os equipamentos de combate a incêndio instalados nos edifícios estejam operantes, como: recarga dos extintores, sistema de iluminação de emergência, alarme de incêndio, bomba de incêndio, sinalização de rota de fuga, portas corta-fogo, entre outros. 

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